Projeto de Lei Complementar nº 1029/2017
Altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.
Autoria: Márcio Cabeleireiro
Data de Apresentação: 01/08/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78082/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4557, de 10/05/2019.
Último Local: 05/06/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
24ª Sessão Ordinária
Data: 01 de agosto de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
102ª Sessão Ordinária
Data: 07 de maio de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 07/05/2019 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 28/02/2019 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 28/02/2019 00:00:00 | |
| MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA | 26/02/2019 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 21/02/2019 00:00:00 | |
| MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA | 19/02/2019 00:00:00 | |
| MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA | 09/10/2018 00:00:00 | |
| Márcio Petencostes de Sousa | 22/05/2018 00:00:00 | |
| MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA | 15/05/2018 00:00:00 | |
| MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA | 06/03/2018 00:00:00 | |
| Márcio Petencostes de Sousa | 24/10/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 05/10/2017 00:00:00 | |
| Diretor de Apoio Parlamentar - Tiago Adami | 27/09/2017 00:00:00 | |
| Marcio Petencostes de Souza | 26/09/2017 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 02/08/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 28/07/2017 00:00:00 |
