Lei Complementar nº 617, de 22/11/2022

Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2023.

Matéria: PLC nº 1114/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/11/2022

Data de Publicação: 25/11/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5182

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Alterada pela Lei Complementar 629/2023.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 604 de 09/02/2021 - Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do Município.
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