Projeto de Lei Complementar nº 1073/2021
Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do Município.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/02/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4869, em 12/02/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 18/02/2021 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 02 de fevereiro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
2ª Sessão Ordinária
Data: 09 de fevereiro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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FAOUAZ TAHA
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09/02/2021 00:00:00 |
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Diretoria Financeira
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02/02/2021 00:00:00 |
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PJ
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02/02/2021 00:00:00 |
18/02/2021 00:00:00
Norma promulgada
OF. GP.L n.º 012/2021
Unidade de Destino: Arquivo
09/02/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
09/02/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Aprovada em Urgência
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
09/02/2021 00:00:00
Proposição em regime de urgência
Unidade de Destino: Plenário
09/02/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
02/02/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
02/02/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
02/02/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 02/02/2021.
Unidade de Destino: Plenário
02/02/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
01/02/2021 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Unidade de Destino: Diretoria Financeira
01/02/2021 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
