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Projeto de Lei Complementar nº 1046/2019

Texto Integral

Altera o Código Tributário para retificar disposição sobre a Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 09/04/2019

Protocolo: 82893/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4557, de 10/05/2019.

Norma Derivada: LC 588/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

99ª Sessão Ordinária

Data: 16 de abril de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

102ª Sessão Ordinária

Data: 07 de maio de 2019

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Ausente
Albino
PL
Ausente
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Ausente
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Ausente
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Rafael Antonucci
PSDB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Prefeito 08/05/2019 00:00:00
Presidente 07/05/2019 00:00:00
Diretoria Financeira 11/04/2019 00:00:00
PJ 11/04/2019 00:00:00
 
 
 
 
 
15/05/2019 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
13/05/2019 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. n.º 132/2019, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 588.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
08/05/2019 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
07/05/2019 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
02/05/2019 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na SO 102°, em 07/05/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/04/2019 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
16/04/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
16/04/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
16/04/2019 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
12/04/2019 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 16/04/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
12/04/2019 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
11/04/2019 00:00:00

à Diretoria Financeira para manifestação

Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
10/04/2019 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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