Lei Complementar nº 578, de 13/09/2017
Exige, de empresas de locação de veículos, recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA no Município, para fins de concessão da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.
Matéria Originária: PLC 1023/2017 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 13/09/2017
Data de Publicação: 22/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4310
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
