Projeto de Lei Complementar nº 1023/2017

Exige, de empresas de locação de veículos, recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA no Município, para fins de concessão da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/04/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77599/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.301, em 25/08/2017.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 578/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L.n.º 206/2017 Prefeito 15/09/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1023 PRESIDENTE 22/08/2017 00:00:00
Parecer - 132 Consultor Jurídico 18/04/2017 00:00:00
  • 22/09/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 15/09/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. nº 206/201, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 578.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/08/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 22/08/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/08/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 27ª. SO, de 22/08/2017.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 18/08/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 27ª. SO, de 22/08/2017.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/05/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/05/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 19/04/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 18/04/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/04/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 18/04/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/04/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 17/04/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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