Projeto de Lei Complementar nº 1023/2017
Exige, de empresas de locação de veículos, recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA no Município, para fins de concessão da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 18/04/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77599/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.301, em 25/08/2017.
Último Local: 22/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
11ª Sessão Ordinária
Data: 18 de abril de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
27ª Sessão Ordinária
Data: 22 de agosto de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 2 Abstenções: 2 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 15/09/2017 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 22/08/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 18/04/2017 00:00:00 |
