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Lei Complementar nº 287, de 23/11/1999
REGULA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO.
Matéria:
PLC 492/1999
- Marcílio Carra
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 278, de 20/09/1999
PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Matéria:
PLC 491/1999
- Aylton Mário de Souza
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada por
Lei Complementar nº 291, de 16/12/1999
Texto Original
Lei Complementar nº 275, de 18/08/1999
REABRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 264/98.
Matéria:
PLC 488/1999
- Felisberto Negri Neto
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada por
Lei Complementar nº 328, de 26/04/2001
Texto Original
Lei Complementar nº 271, de 10/06/1999
AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 498/1999
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [3]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 179, de 05/03/1996
2 - None
Lei Complementar nº 189, de 19/04/1996
3 - None
Lei Complementar nº 201, de 20/06/1996
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterada por
Lei Complementar nº 334, de 13/08/2001
Texto Original
Lei Complementar nº 265, de 11/12/1998
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PORTAS DE SEGURANÇA E DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. [sanitários; bebedouros]
Matéria:
PLC 454/1998
- Mauro Marcial Menuchi
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada por
Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
Texto Original
Lei Complementar nº 264, de 03/12/1998
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 470/1998
- Alberto Alves da Fonseca
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - None
Lei Complementar nº 308, de 04/05/2000
2 - Revogada por
Lei Complementar nº 328, de 26/04/2001
Texto Original
Lei Complementar nº 263, de 24/11/1998
EXIGE, EM HOSPITAIS, GERADOR PRÓPRIO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Matéria:
PLC 456/1998
- Wanderlei Ribeiro
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 261, de 16/11/1998
PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA IGUAL OU SUPERIOR A 750M².
Matéria:
PLC 471/1998
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 259, de 05/11/1998
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO EM EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO.
Matéria:
PLC 457/1998
- Mauro Marcial Menuchi
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada por
Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
Texto Original
Lei Complementar nº 246, de 19/03/1998
EXIGE CAIXA D´ÁGUA NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Matéria:
PLC 435/1997
- Marcílio Carra
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 238, de 21/11/1997
EXIGE, EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, EDIFICAÇÃO PARA CRECHE OU ESCOLA; E REVOGA A LEI 2.664/83 E A LEI COMPLEMENTAR 23/91, CORRELATAS.
Matéria:
PLC 436/1997
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Revoga
Lei nº 2664, de 20/10/1983
2 - Revoga
Lei Complementar nº 23, de 10/04/1991
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alterada por
Lei Complementar nº 344, de 08/07/2002
2 - Revogada por
Lei Complementar nº 405, de 26/07/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 115, de 29/11/1994
AUTORIZA CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.-RFFSA, PARA INSTALAÇÃO, EM IMÓVEIS DESTA, DE CENTRO DE TRIAGEM DE MIGRANTES E DE HOMENAGEM AOS FERROVIÁRIOS; E AUTORIZA ISENTAR OS IMÓVEIS REFERIDOS DO IPTU.
Matéria:
PLC 219/1994
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
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