Lei Complementar nº 261, de 16/11/1998
PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA IGUAL OU SUPERIOR A 750M².
Data de Promulgação: 16/11/1998
Data de Publicação: 20/11/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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