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Lei Complementar nº 291, de 16/12/1999

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REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 278/99, QUE PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

Matéria Originária: PLC 524/1999 - Autoria: Aylton Mário de Souza

Data de Promulgação: 16/12/1999

Data de Publicação: 17/12/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Autor: AYLTON MÁRIO DE SOUZA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LC 278/1999 - PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ATENDIMENTO AO PÚBLICO.