Lei Complementar nº 291, de 16/12/1999
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 278/99, QUE PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 16/12/1999
Data de Publicação: 17/12/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Autor: AYLTON MÁRIO DE SOUZA
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