Lei Complementar nº 291, de 16/12/1999

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 278/99, QUE PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

Matéria: PLC nº 524/1999 (Aylton Mário de Souza)

Data de Promulgação: 16/12/1999

Data de Publicação: 17/12/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Autor: AYLTON MÁRIO DE SOUZA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Complementar nº 278 de 20/09/1999 - PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

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