Projeto de Lei Complementar nº 524/1999
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 278/99, QUE PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Autoria:
Aylton Mário de Souza
Data de Apresentação: 03/12/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada