Projeto de Lei Complementar nº 524/1999
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 278/99, QUE PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Autoria: Aylton Mário de Souza
Data de Apresentação: 03/12/1999
Processo: 28995/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 291/1999
