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Lei Complementar nº 278, de 20/09/1999

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PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

Matéria Originária: PLC 491/1999 - Autoria: Aylton Mário de Souza

Data de Promulgação: 20/09/1999

Data de Publicação: 28/09/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Início de vigência: 30 dias após sua publicação (28/10/1999). Autor: AYLTON MÁRIO DE SOUZA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 291/1999 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 278/99, QUE PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ATENDIMENTO AO PÚBLICO.