Projeto de Lei Complementar nº 491/1999
PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ATENDIMENTO PÚBLICO.
Autoria: Aylton Mário de Souza
Data de Apresentação: 28/04/1999
Processo: 27248/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 278/1999
