Lei Complementar nº 328, de 26/04/2001
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 26/04/2001
Data de Publicação: 01/05/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Aplicação temporária
Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
Nova Pesquisa
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