Lei Complementar nº 328, de 26/04/2001

PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 591/2001 (Felisberto Negri Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/04/2001

Data de Publicação: 01/05/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Aplicação temporária Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 264 de 03/12/1998 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei Complementar nº 275 de 18/08/1999 - REABRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 264/98.
Revoga Lei Complementar nº 308 de 04/05/2000 - REABRE PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 264/98, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
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