Lei Complementar nº 308, de 04/05/2000
REABRE PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 264/98, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Matéria Originária: PLC 537/2000 - Autoria: José Antônio Kachan
Data de Promulgação: 04/05/2000
Data de Publicação: 16/05/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Pactos
Situação: Revogada
Observações: Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN
