Lei Complementar nº 308, de 04/05/2000

REABRE PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 264/98, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.

Matéria: PLC nº 537/2000 (José Antônio Kachan)

Data de Promulgação: 04/05/2000

Data de Publicação: 16/05/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 328 de 26/04/2001 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Suspende a execução	Lei Complementar nº 264 de 03/12/1998 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

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