Projeto de Lei Complementar nº 537/2000
REABRE PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 264/98, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria:
José Antônio Kachan
Data de Apresentação: 10/03/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada