Projeto de Lei Complementar nº 537/2000
REABRE PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 264/98, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: José Antônio Kachan
Data de Apresentação: 10/03/2000
Processo: 29555/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 308/2000
