Lei Complementar nº 264, de 03/12/1998

PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 470/1998 (Alberto Alves da Fonseca)

Data de Promulgação: 03/12/1998

Data de Publicação: 04/12/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Aplicação temporária Autor: ALBERTO ALVES DA FONSECA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Suspensão de execução	Lei Complementar nº 308 de 04/05/2000 - REABRE PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 264/98, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Revogação	Lei Complementar nº 328 de 26/04/2001 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

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