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Lei Complementar nº 264, de 03/12/1998

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PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PLC 470/1998 - Autoria: Alberto Alves da Fonseca

Data de Promulgação: 03/12/1998

Data de Publicação: 04/12/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Aplicação temporária Autor: ALBERTO ALVES DA FONSECA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
None	LC 308/2000 - REABRE PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 264/98, QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Revogada por	LC 328/2001 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.