Lei Complementar nº 264, de 03/12/1998
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 03/12/1998
Data de Publicação: 04/12/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Aplicação temporária
Autor: ALBERTO ALVES DA FONSECA
Nova Pesquisa
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