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Lei Complementar nº 275, de 18/08/1999

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REABRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 264/98.

Matéria Originária: PLC 488/1999 - Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Promulgação: 18/08/1999

Data de Publicação: 27/08/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 328/2001 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.