Lei Complementar nº 275, de 18/08/1999

REABRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 264/98.

Matéria: PLC nº 488/1999 (Felisberto Negri Neto)

Data de Promulgação: 18/08/1999

Data de Publicação: 27/08/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 328 de 26/04/2001 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Nova Pesquisa Voltar