Projeto de Lei Complementar nº 488/1999
REABRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 264/98.
Autoria:
Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 30/03/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada