Projeto de Lei Complementar nº 488/1999
REABRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 264/98.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 30/03/1999
Processo: 27033/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 275/1999
