Projeto de Lei Complementar nº 591/2001
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 27/03/2001
Processo: 32160/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 328/2001
