Projeto de Lei Complementar nº 435/1997

EXIGE CAIXA D'ÁGUA NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

Autoria: Marcílio Carra

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/11/1997

Processo: 24187/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada