Lei Complementar nº 246, de 19/03/1998
EXIGE CAIXA D´ÁGUA NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Data de Promulgação: 19/03/1998
Data de Publicação: 24/03/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Sanção Tácita
Autor: MARCÍLIO CARRA
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