Projeto de Lei Complementar nº 219/1994
AUTORIZA CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.-RFFSA, PARA INSTALAÇÃO, EM IMÓVEIS DESTA, DE CENTRO DE TRIAGEM DE MIGRANTES E DE HOMENAGEM AOS FERROVIÁRIOS; E AUTORIZA ISENTAR OS IMÓVEIS REFERIDOS DO IPTU.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/09/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada