Projeto de Lei Complementar nº 219/1994

AUTORIZA CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.-RFFSA, PARA INSTALAÇÃO, EM IMÓVEIS DESTA, DE CENTRO DE TRIAGEM DE MIGRANTES E DE HOMENAGEM AOS FERROVIÁRIOS; E AUTORIZA ISENTAR OS IMÓVEIS REFERIDOS DO IPTU.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/09/1994

Processo: 16794/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 115/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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