Lei Complementar nº 115, de 29/11/1994

AUTORIZA CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.-RFFSA, PARA INSTALAÇÃO, EM IMÓVEIS DESTA, DE CENTRO DE TRIAGEM DE MIGRANTES E DE HOMENAGEM AOS FERROVIÁRIOS; E AUTORIZA ISENTAR OS IMÓVEIS REFERIDOS DO IPTU.

Matéria: PLC nº 219/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/1994

Data de Publicação: 06/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Matéria correlata: PL 6.226/94 (retirado) - Prefeito André Benassi. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Nova Pesquisa Voltar