Lei Complementar nº 115, de 29/11/1994
AUTORIZA CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.-RFFSA, PARA INSTALAÇÃO, EM IMÓVEIS DESTA, DE CENTRO DE TRIAGEM DE MIGRANTES E DE HOMENAGEM AOS FERROVIÁRIOS; E AUTORIZA ISENTAR OS IMÓVEIS REFERIDOS DO IPTU.
Data de Promulgação: 29/11/1994
Data de Publicação: 06/12/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Matéria correlata: PL 6.226/94 (retirado) - Prefeito André Benassi.
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Nova Pesquisa
Voltar