Projeto de Lei Complementar nº 436/1997

EXIGE, EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, EDIFICAÇÃO PARA CRECHE OU ESCOLA; E REVOGA A LEI 2.664/83 E A LEI COMPLEMENTAR 23/91, CORRELATAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/11/1997

Processo: 24208/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 238/1997

Situação Atual

Tramitação Encerrada