Projeto de Lei Complementar nº 488/1999

REABRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 264/98.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/03/1999

Processo: 27033/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 275/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar