Lei Complementar nº 287, de 23/11/1999

REGULA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO.

Matéria: PLC nº 492/1999 (Marcílio Carra)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/11/1999

Data de Publicação: 03/12/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MARCÍLIO CARRA

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