Projeto de Lei Complementar nº 454/1998
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PORTA DE SEGURANÇA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
Autoria: Mauro Menuchi
Data de Apresentação: 26/03/1998
Processo: 24853/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 265/1998