Projeto de Lei Complementar nº 454/1998

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PORTA DE SEGURANÇA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

Autoria: Mauro Menuchi

Data de Apresentação: 26/03/1998

Processo: 24853/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 265/1998
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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