Projeto de Lei Complementar nº 470/1998
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Alberto Alves da Fonseca
Data de Apresentação: 23/09/1998
Processo: 25918/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 264/1998
