Projeto de Lei Complementar nº 457/1998
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO EM EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO.
Autoria: Mauro Menuchi
Data de Apresentação: 29/04/1998
Processo: 25061/1998
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 259/1998
