Projeto de Lei Complementar nº 457/1998
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR RECIPIENTES PARA COLETA SELETIVA DE LIXO EM EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO.
Autoria:
Mauro Marcial Menuchi
Data de Apresentação: 29/04/1998
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada