Projeto de Lei Complementar nº 492/1999

REGULA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO.

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 28/04/1999

Processo: 27249/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 287/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada