Projeto de Lei Complementar nº 471/1998

PREVÊ VISTORIA DE EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA IGUAL OU SUPERIOR A 750 M².

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/09/1998

Processo: 25931/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada