Projeto de Lei Complementar nº 498/1999

AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/06/1999

Processo: 27561/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 271/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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