Projeto de Lei Complementar nº 498/1999
AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/06/1999
Processo: 27561/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 271/1999
