Pesquisa de Legislação
-
Ementa: Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.
Matéria Originária: PLC 1056/2019 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [5]:
- 1 - Revoga parcialmente Lei nº 3056, de 11/05/1987
- 2 - Revoga parcialmente Lei nº 3576, de 13/07/1990
- 3 - Altera Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
- 4 - Revoga Lei Complementar nº 538, de 18/02/2014
- 5 - Revoga Lei Complementar nº 578, de 13/09/2017
-
Ementa: Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV); e prorroga sua vigência.
Matéria Originária: PLC 1053/2019 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 584, de 29/08/2018
-
Ementa: REGULA A INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
Matéria Originária: PLC 845/2008 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 616, de 09/11/2022
-
Ementa: VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
Matéria Originária: PLC 770/2005 - Autoria: Felisberto Negri NetoSituação: Execução suspensa- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - None Decreto Legislativo nº 1225, de 17/03/2009
-
Ementa: PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, § 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 767/2004 - Autoria: Felisberto Negri NetoSituação: Execução suspensa- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2507, de 14/08/1981
- Vinculação Passiva [2]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
- 2 - None Decreto Legislativo nº 1224, de 17/03/2009
-
Ementa: ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICO-HOSPITALARES E DE PRODUTOS DE LIMPEZA DOMÉSTICA ENTRE AS ATIVIDADES PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Matéria Originária: PLC 715/2003 - Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de MirandaSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2925, de 20/12/1985
-
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA PREVER ÁREA PARA FEIRA LIVRE, COMBOIOS E VAREJÕES EM NOVOS LOTEAMENTOS.
Matéria Originária: PLC 652/2002 - Autoria: Ana Vicentina TonelliSituação: Revogada tacitamente- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 222, de 27/12/1996
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
-
Ementa: REGULA A INSTALAÇÃO DE CASAS DE REPOUSO, HOTÉIS-FAZENDA E SPAS.
Matéria Originária: PLC 734/2003 - Autoria: Silvana Cássia Ribeiro BaptistaSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Altera Lei nº 2507, de 14/08/1981
- 2 - Altera Lei Complementar nº 224, de 27/12/1996
-
Ementa: REGULA A INSTALAÇÃO DE DEPÓSITO DE "FERRO-VELHO".
Matéria Originária: PLC 706/2003 - Autoria: Sérgio DutraSituação: Em vigor -
Ementa: CONSIDERA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE ÁGUA MINERAL ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DESTA; E ALTERA O PLANO DIRETOR PARA CONDICIONAR SUA EXPLORAÇÃO NA MACROZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Matéria Originária: PLC 631/2001 - Autoria: Felisberto Negri NetoSituação: Execução suspensa- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 224, de 27/12/1996
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - None Decreto Legislativo nº 1007, de 28/06/2005
-
Ementa: REGULA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUEIRO; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA PREVER TRIBUTAÇÃO CORRELATA.
Matéria Originária: PLC 711/2003 - Autoria: Antonio Carlos Pereira NetoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 14, de 26/12/1990
-
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 306/00, QUE CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS, PARA VEDAR INSTALAÇÃO DESTES EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS.
Matéria Originária: PLC 663/2002 - Autoria: José Aparecido MarcussiSituação: Revogada tacitamente- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 306, de 26/04/2000
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
