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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 357 normas encontradas. | |
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DE 18797/2002 - DECRETO DO EXECUTIVO REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 1º, DO DECRETO 18.607/02. Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) DE 18887/2002. |
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DE 17607/1999 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 4.320/94. Situação: PREJUDICADA |
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DE 14609/1995 - DECRETO DO EXECUTIVO DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ATIVIDADE DO AMBULANTE. Situação: EM VIGOR |
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DE 13444/1993 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 4.092/93, QUE EXIGE AFIXAÇÃO, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE PLACA INFORMATIVA DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. Situação: EM VIGOR |
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DE 12483/1992 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 3.455/89, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROIBIR VENDA DA "COLA DE SAPATEIRO" A MENORES DE DEZOITO ANOS. Situação: PREJUDICADA |
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DE 12287/1991 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 3.727/91, QUE EXIGE SERVIÇO MÉDICO DE AMBULATÓRIO OU PRONTO-SOCORRO NOS "SHOPPING CENTERS". Situação: EM VIGOR |
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DE 10288/1988 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A II FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DE JUNDIAÍ. Situação: EM VIGOR |
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DE 10251/1988 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 3.168, DE 02 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. Situação: EM VIGOR |
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DE 9763/1987 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 2.367/79, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES. Situação: EM VIGOR |
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DE 8631/1986 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 2.367/79, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES. Situação: EM VIGOR |
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DE 4512/1977 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 1.822/71, QUE REGULA A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS. Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 6759/2006. |
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DL 1359/2011 - DECRETO LEGISLATIVO SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.293/09, QUE EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE QUE LIDAM COM ALIMENTOS PARA CONSUMO, CONTROLE DE VETORES E PRAGAS SINANTRÓPICAS. Matéria Legislativa: PDL 1429/2011 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 22/09/2020, às 07h59m
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