Lei Complementar nº 426, de 22/08/2005
VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
Matéria Originária: PLC 770/2005 - Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Promulgação: 22/08/2005
Data de Publicação: 26/08/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 166.824.0/2 - Procedente em 19/11/2008. ECONOMIA - comércio e serviços - geral TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
