Lei Complementar nº 426, de 22/08/2005

VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.

Matéria Originária: PLC 770/2005 - Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Promulgação: 22/08/2005

Data de Publicação: 26/08/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 166.824.0/2 - Procedente em 19/11/2008. ECONOMIA - comércio e serviços - geral TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 1225/2009 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 426/05, QUE VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
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