Lei Complementar nº 426, de 22/08/2005
VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
Data de Promulgação: 22/08/2005
Data de Publicação: 26/08/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 166.824.0/2 - Procedente em 19/11/2008.
ECONOMIA - comércio e serviços - geral
TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento
PLANEJAMENTO - uso do solo
Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1225 de 17/03/2009
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 426/05, QUE VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
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