Decreto Legislativo nº 1225, de 17/03/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 426/05, QUE VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.

Matéria: PDL nº 1282/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/03/2009

Data de Publicação: 20/03/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - geral TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei Complementar nº 426 de 22/08/2005 - VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
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