Decreto Legislativo nº 1225, de 17/03/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 426/05, QUE VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
Data de Promulgação: 17/03/2009
Data de Publicação: 20/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - geral
TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento
PLANEJAMENTO - uso do solo
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Lei Complementar nº 426 de 22/08/2005
- VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
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