Projeto de Lei Complementar nº 631/2001

CONSIDERA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE ÁGUA MINERAL ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DESTA; E ALTERA O PLANO DIRETOR PARA CONDICIONAR SUA EXPLORAÇÃO NA MACROZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/11/2001

Processo: 34142/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 374/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar