Lei Complementar nº 374, de 19/05/2003
CONSIDERA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE ÁGUA MINERAL ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DESTA; E ALTERA O PLANO DIRETOR PARA CONDICIONAR SUA EXPLORAÇÃO NA MACROZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Matéria Originária: PLC 631/2001 - Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Promulgação: 19/05/2003
Data de Publicação: 23/05/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 111.144-0/1-00 - Procedente em 12/01/2005. ECONOMIA - indústria - geral PLANEJAMENTO - uso do solo MEIO AMBIENTE - mananciais MEIO AMBIENTE - proteção MEIO AMBIENTE - reservas naturais MEIO AMBIENTE - proteção Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
