Projeto de Lei Complementar nº 631/2001
CONSIDERA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE ÁGUA MINERAL ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DESTA; E ALTERA O PLANO DIRETOR PARA CONDICIONAR SUA EXPLORAÇÃO NA MACROZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 07/11/2001
Processo: 34142/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 374/2003
