Projeto de Lei Complementar nº 734/2003

REGULA A INSTALAÇÃO DE CASAS DE REPOUSO, HOTÉIS-FAZENDA E SPAS.

Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Data de Apresentação: 09/12/2003

Processo: 40206/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 388/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada