Projeto de Lei Complementar nº 734/2003
REGULA A INSTALAÇÃO DE CASAS DE REPOUSO, HOTÉIS-FAZENDA E SPAS.
Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Data de Apresentação: 09/12/2003
Processo: 40206/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 388/2004
