Lei Complementar nº 616, de 09/11/2022
Estabelece diretrizes para construção e/ou instalação de postos revendedores varejistas de combustível automotivo, postos revendedores de gás natural veicular (GNV) e de serviços; e revoga a Lei Complementar 464/2008, correlata.
Matéria Originária: PLC 1113/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 09/11/2022
Data de Publicação: 23/11/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5181
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
