Projeto de Lei Complementar nº 652/2002
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA PREVER ÁREA PARA FEIRA LIVRE EM NOVOS LOTEAMENTOS.
Autoria: Ana Tonelli
Data de Apresentação: 17/04/2002
Processo: 35329/2002
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 398/2004
