Projeto de Lei Complementar nº 770/2005
VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 22/02/2005
Processo: 43323/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 426/2005
