Projeto de Lei Complementar nº 770/2005

VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Apresentação: 22/02/2005

Processo: 43323/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 426/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.1
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