Projeto de Lei Complementar nº 706/2003
REGULA A INSTALAÇÃO DE DEPÓSITO DE "FERRO-VELHO".
Autoria: Sérgio Dutra
Data de Apresentação: 24/01/2003
Processo: 37715/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 387/2004
