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Lei nº 3086, de 04/08/1987
REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
Matéria Originária: PL 4364/1987 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 04/08/1987
Data de Publicação: 07/08/1987
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Revogada
Observações: Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 18/09/1987; JC 22/09/1987. Republicação: IOM 02/10/1987 Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada por | LEI 3135/1987 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO; A LEI 3.086/87, QUE REORGANIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL; A LEI 3.088/87, QUE RECLASSIFICOU OS CARGOS PÚBLICOS; E A LEI 3.067/87, QUE RECLASSIFICOU OS EMPREGOS PÚBLICOS. | |
| Alterada por | LEI 3179/1988 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REGULAR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO RELATIVA A FÉRIAS-PRÊMIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | LEI 3213/1988 - ALTERA AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA CRIAR E RECLASSIFICAR CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICAR REQUISITOS DE PROVIMENTO; REENQUADRAR SERVIDORES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | DE 10498/1988 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. | |
| Norma correlata | LEI 3411/1989 - CRIA CARGOS PÚBLICOS. | |
| Alterada por | LEI 3426/1989 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA EXIGIR PUBLICAÇÃO DE TODA ADMISSÃO E DESLIGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. | |
| Alterada por | LEI 3488/1989 - ALTERA AS LEIS 3.086/87, 3.067/87, 3.088/87 E 3.229/88, PARA CRIAR CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CRECHES MUNICIPAIS, EMPREGOS DE PSICÓLOGOS E OUTROS EMPREGOS, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 3490/1989 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ARQUITETO E DIRETOR PARA ASSUNTOS JURÍDICOS. | |
| Alterada por | LC 11/1990 - CRIA DEPARTAMENTOS NA PREFEITURA MUNICIPAL; CRIA E REDENOMINA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS; MODIFICA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E AUXÍLIO-TRANSPORTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 3793/1991 - CRIA CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES E TELEFONIA. | |
| Alterada por | LEI 3933/1992 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CONSIDERAR A FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE JUNDIAÍ ÓRGÃO AUTÔNOMO. | |
| Alterada por | LEI 4168/1993 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CRIAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. | |
| Alterada por | LEI 4223/1993 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CRIAR, NO GABINETE DO PREFEITO, CARGO PÚBLICO DE OFICIAL DE LIGAÇÃO. | |
| Norma correlata | LEI 4356/1994 - CRIA CARGOS PÚBLICOS NA SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. | |
| Alterada por | LEI 4357/1994 - EXTINGUE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CARGO PÚBLICO DE BIÓLOGO E CRIA O DE ENGENHEIRO. | |
| Alterada por | LEI 4358/1994 - CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. | |
| Alterada por | LEI 4633/1995 - EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS NO GABINETE DO PREFEITO E NA COORDENADORIA DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA. | |
| Norma correlata | DE 16087/1997 - REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI 3.086/87. | |
| Alterada por | LEI 4971/1997 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REDENOMINAR ÓRGÃO DE COORDENADORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE E FIXAR SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. | |
| Alterada por | LEI 5010/1997 - CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E REFORMULA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; E ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REDENOMINAR DEPARTAMENTO DESTA. | |
| Alterada por | LEI 5065/1997 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REESTRUTURAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS; CRIAR E REDENOMINAR OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA; E REFORMULAR FUNÇÕES GRATIFICADAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | LEI 5084/1997 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA ELEVAR O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE VICE-DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ-ESEFJ. | |
| Alterada por | LEI 5095/1998 - REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS; CRIA E REDENOMINA CARGOS PÚBLICOS; E CRIA E REFORMULA FUNÇÕES GRATIFICATIVAS. | |
| Alterada por | LEI 5171/1998 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CONVERTER AS COORDENADORIAS EM SECRETARIAS. | |
| Alterada por | LEI 5210/1998 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA INTEGRAR AO GABINETE DO PREFEITO AS SECRETARIAS DA CASA CIVIL E DE ASSUNTOS PARLAMENTARES. | |
| Alterada por | LEI 5255/1999 - PREVÊ OS CARGOS DE SUPERINTENDENTE E DIRETOR TÉCNICO DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ-ESEF. | |
| Alterada por | LEI 5273/1999 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. | |
| Alterada por | LEI 5279/1999 - CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. [OFICIAL ADMINISTRATIVO, ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR MUNICIPAL, CHEFE DE SERVIÇOS E SUPERVISOR DE SERVIÇOS] | |
| Alterada por | LEI 5319/1999 - CRIA CARGO PÚBLICO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO. | |
| Alterada por | LEI 5362/1999 - CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LEI 5580/2000 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. | |
| Alterada por | LEI 5667/2001 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA MODIFICAR A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E, NESTA, CRIAR CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LEI 5695/2001 - CRIA CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 58.200,00). [ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 1998/2001 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2001] | |
| Alterada por | LEI 6625/2005 - ALTERA AS LEIS 3.086/87 E 4.624/95, PARA CRIAR ÓRGÃOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CARGOS NA FUMAS; REDENOMINA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES POLÍTICOS, COM EFEITO RETROATIVO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; ALTERA O PPA 2002/2005 E A LDO 2005; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 350.000,00). | |
| Alterada por | LEI 7405/2010 - MODIFICA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA CARGOS DE DIRETOR E FUNÇÕES DE CHEFE E MODIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | |
| Alterada por | LEI 7790/2011 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃOS E CRIAR E REDENOMINAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LEI 7856/2012 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA NA PREFEITURA MUNICIPAL CRIAR ÓRGÃO, CARGO PÚBLICO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. | |
| Alterada por | LEI 7996/2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E NELA E NA FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA DE JUNDIAÍ (TVE) CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. | |
| Alterada por | LEI 8085/2013 - ALTERA A LEI 3.086/87, QUE REESTRUTUROU A PREFEITURA MUNICIPAL, PARA REDENOMINAR E REFORMULAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER; EXTINGUIR E CRIAR OS CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | LEI 8084/2013 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA (LEI 3.086/87), PARA CRIAR ÓRGÃOS; CRIA OS CARGOS PÚBLICOS E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE ESPECIFICA; E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | LEI 8186/2014 - ALTERA A LEI 3.086/87, QUE REESTRUTUROU A PREFEITURA, PARA REDENOMINAR ÓRGÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E TURISMO; E A LEI 5.730/01, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, PARA VINCULÁ-LO ÀQUELA SECRETARIA. [E REDENOMINA CARGO PARA DIRETOR DE TURISMO] | |
| Alterada por | LEI 8260/2014 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, PARA CRIAR, REDENOMINAR E EXTINGUIR ÓRGÃOS; CRIA, REDENOMINA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Alterada por | LEI 8343/2014 - Redenomina a Secretaria Municipal de Recursos Humanos de Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e altera a lei 3.086/87, para prevê-la na estrutura da Prefeitura Municipal. | |
| Alterada por | LEI 8342/2014 - Altera a Lei 3.086/87, que reestruturou a Prefeitura Municipal, para criar, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a Diretoria de Programa de Esportes e Atividades Motoras Adaptadas; e cria o cargo público respectivo. | |
| Alterada por | LEI 8352/2014 - Altera Leis que instituíram a estrutura administrativa da Prefeitura e o seu Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, para redenominar órgão e criar outro; criar e extinguir cargos públicos de provimento em comissão; e criar Funções de Confiança. | |
| Alterada por | LEI 8465/2015 - Cria e redenomina na estrutura da Prefeitura Municipal os cargos públicos de provimento em comissão e os órgãos que especifica; altera a correlata Lei 3.086/87, o Plano Plurianual-PPA 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2015; e autoriza crédito orçamentário (R$ 1.401.982,08). [e altera a correlata Lei 7.827/12] | |
| Revogada por | LEI 8763/2017 - Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga | LEI 1967/1973 - CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS; CRIA OS CARGOS E FUNÇÕES QUE ESPECIFICA; AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 235.000,00, PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga | LEI 1968/1973 - ALTERA A LEI 1.967/73, PARA FIXAR OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL; E EXCLUIR DESTES O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, CRIADA PELA LEI 1.568/68. | |
| Revoga | LEI 2005/1973 - ALTERA A LEI 1.967/73, PARA APLICAR AO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA A GRATIFICAÇÃO CT-5, INSTITUÍDA PELA LEI 1.894/72. | |
| Revoga | LEI 2010/1973 - AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 50.000,00, PARA DESPESAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ; E ALTERA PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO E PARA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO, RESPECTIVAMENTE, A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA DIRETORIA DE ENSINO E ASSUNTOS GERAIS. | |
| Revoga | LEI 2125/1975 - REESTRUTURA A SECRETARIA DE NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS. | |
| Revoga | LEI 2155/1976 - REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, OS CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAL FIXO DE CARREIRA E DE PESSOAL FIXO DO QUADRO SUPLEMENTAR; E CONCEDE AUMENTO DE 35% NAS PENSÕES. | |
| Revoga | LEI 2165/1976 - ALTERA A LEI 2.155/76. | |
| Revoga | LEI 2187/1976 - ALTERA A LEI 2.155/76. | |
| Revoga | LEI 2669/1983 - CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES E ALTERA A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS; CRIA CARGOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO; ALTERA A LEI 2.232/77, PARA CONCEDER AOS CARGOS QUE ESPECIFICA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Revoga | LEI 2760/1984 - CRIA NO GABINETE DO PREFEITO A COORDENADORIA DE CULTURA E TURISMO, AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA. [PREVÊ DENOMINAÇÃO DE "SECRETARIA DE EDUCAÇÃO" E CRIA E REMANEJA CARGOS] | |
| Revoga | LEI 2816/1985 - CRIA NO GABINETE DO PREFEITO A COORDENADORIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E ASSOCIATIVISMO. [FIXA A SUA ESTRUTURA; CRIA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL] | |
| Revoga | LEI 2852/1985 - CRIA A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PREVÊ DENOMINAÇÃO DE "SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS" E CRIA E REMANEJA CARGO E FUNÇÕES PÚBLICAS. | |
| Revoga | LEI 2956/1986 - TRANSFERE FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA AS COORDENADORIAS DE CULTURA E TURISMO E DE RECREAÇÃO E ESPORTES. |
