Lei nº 4168, de 04/08/1993

ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CRIAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

Matéria: PL nº 6007/1993 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/08/1993

Data de Publicação: 06/08/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: Retificação: IOM 10/08/1993. Ação Direta de Inconstitucionalidade 37.386.0/6 - Procedente em 29/04/1998. SERVIDORES - cargos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 4356 de 30/05/1994 - CRIA CARGOS PÚBLICOS NA SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.
Alterada por Lei nº 4633 de 02/10/1995 - EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS NO GABINETE DO PREFEITO E NA COORDENADORIA DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA.
Alterada por Lei nº 5010 de 19/06/1997 - CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E REFORMULA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; E ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REDENOMINAR DEPARTAMENTO DESTA.
Alterada por Lei nº 5095 de 11/02/1998 - REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS; CRIA E REDENOMINA CARGOS PÚBLICOS; E CRIA E REFORMULA FUNÇÕES GRATIFICATIVAS.
None Decreto Legislativo nº 662 de 16/09/1998 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA LEI 4.168/93, QUE ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CRIAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS; E DA LEI 4.358/94, QUE CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
Alterada por Lei nº 5370 de 27/12/1999 - REDENOMINA E REFORMULA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei nº 7405 de 18/02/2010 - MODIFICA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA E REDENOMINA CARGOS DE DIRETOR E FUNÇÕES DE CHEFE E MODIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3086 de 04/08/1987 - REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
Altera Lei nº 3179 de 16/05/1988 - ALTERA A LEI 3.086/87, PARA REGULAR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL; E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO RELATIVA A FÉRIAS-PRÊMIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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