Lei nº 5273, de 08/07/1999

AUTORIZA CONVÊNIO COM A FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.

Matéria: PL nº 7566/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/07/1999

Data de Publicação: 10/07/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: PACTOS - convênios ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - estagiários SERVIDORES - cargos SERVIDORES - remuneração - função gratificada Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 5329 de 18/11/1999 - CRIA CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE TÉCNICO JURÍDICO.
Alterada por Lei nº 5391 de 11/02/2000 - ALTERA REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3086 de 04/08/1987 - REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
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