Lei nº 5329, de 18/11/1999
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE ASSISTENTE TÉCNICO JURÍDICO.
Data de Promulgação: 18/11/1999
Data de Publicação: 19/11/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: SERVIDORES - cargos
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5273 de 08/07/1999
- AUTORIZA CONVÊNIO COM A FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.
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