Lei nº 2669, de 22/11/1983

CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES E ALTERA A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS; CRIA CARGOS PÚBLICOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VERBA DE REPRESENTAÇÃO; ALTERA A LEI 2.232/77, PARA CONCEDER AOS CARGOS QUE ESPECIFICA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 3755/1983 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/11/1983

Data de Publicação: 25/11/1983

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: Prevista a regulamentação em 60 dias. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - transportes e trânsito ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - gabinete ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - obras e serviços públicos SERVIDORES - cargos SERVIDORES - remuneração - função gratificada SERVIDORES - remuneração - verba de representação SERVIDORES - remuneração - nível universitário SERVIDORES - remuneração - referência Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 2760 de 05/11/1984 - CRIA NO GABINETE DO PREFEITO A COORDENADORIA DE CULTURA E TURISMO, AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA. [PREVÊ DENOMINAÇÃO DE "SECRETARIA DE EDUCAÇÃO" E CRIA E REMANEJA CARGOS]
Alterada por Lei nº 2793 de 06/02/1985 - ALTERA O ART. 5º. DA LEI 2.669/83, PARA ASSEGURAR AS VANTAGENS DE DIREÇÃO E SUPERVISÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE AS EXERCEU.
Alterada por Lei nº 2956 de 20/05/1986 - TRANSFERE FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA AS COORDENADORIAS DE CULTURA E TURISMO E DE RECREAÇÃO E ESPORTES.
Alterada por Lei nº 3006 de 28/10/1986 - ALTERA A LEI 2.669/83, PARA INCORPORAR AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A FUNÇÃO GRATIFICADA RECEBIDA PELA FUNCIONÁRIA QUE TENHA RESPONDIDO PELO EXPEDIENTE DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
Revogada por Lei nº 3086 de 04/08/1987 - REESTRUTURA A PREFEITURA MUNICIPAL E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1661 de 24/12/1969 - CRIA, NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA, CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Altera Lei nº 1967 de 08/02/1973 - CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS; CRIA OS CARGOS E FUNÇÕES QUE ESPECIFICA; AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 235.000,00, PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera Lei nº 2155 de 13/02/1976 - REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, OS CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAL FIXO DE CARREIRA E DE PESSOAL FIXO DO QUADRO SUPLEMENTAR; E CONCEDE AUMENTO DE 35% NAS PENSÕES.
Altera Lei nº 2232 de 01/04/1977 - CONCEDE REAJUSTE DE 40% NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, A PARTIR DE 01/02/1977.
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