Pesquisa de Legislação
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Ementa: Veda ao Município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parentes que especifica.
Matéria Originária: PELOJ 138/2017 - Autoria: Edicarlos VieiraSituação: Em vigor -
Ementa: Permite regularização de edificações, nas condições que especifica.
Matéria Originária: PLC 1137/2023 - Autoria: Rogério Ricardo da Silva, Antonio Carlos AlbinoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [4]:
- 1 - Norma correlata Lei nº 6984, de 17/12/2007
- 2 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 21643, de 01/04/2009
- 3 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 21734, de 15/06/2009
- 4 - Norma correlata Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
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Ementa: Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Matéria Originária: PLC 1115/2022 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
- 2 - Revoga parcialmente Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
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Ementa: Altera a Lei Complementar 482/2009, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para adequar sua ementa e dispor sobre o combate a vetores epidemiológicos.
Matéria Originária: PLC 1069/2020 - Autoria: Valdeci Vilar MatheusSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 482, de 18/11/2009
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Ementa: Dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado.
Matéria Originária: PLC 887/2009 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [3]:
- 1 - Alterada por Lei Complementar nº 583, de 17/07/2018
- 2 - Alterada por Lei Complementar nº 603, de 14/12/2020
- 3 - Alterada por Lei Complementar nº 631, de 10/06/2024
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Ementa: EXIGE DISPOSITIVOS PARA CONTROLE E REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS PRIVADAS.
Matéria Originária: PLC 749/2004 - Autoria: José Carlos Ferreira DiasSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 596, de 13/02/2020
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Ementa: AUTORIZA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RUI BARBOSA; E CLASSIFICA A ÁREA COMO ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS).
Matéria Originária: PLC 830/2007 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: Institui a política de proteção do patrimônio cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Matéria Originária: PLC 806/2006 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 4515, de 10/01/1995
- Vinculação Passiva [6]:
- 1 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 21326, de 13/08/2008
- 2 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 21650, de 06/04/2009
- 3 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 22620, de 25/10/2010
- 4 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 23293, de 17/08/2011
- 5 - Alterada por Lei Complementar nº 564, de 18/09/2015
- 6 - Alterada por Lei Complementar nº 623, de 05/07/2023
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Ementa: RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, MEDIANTE PERMUTA. [E DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA]
Matéria Originária: PLC 735/2003 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Altera Lei nº 2507, de 14/08/1981
- 2 - Norma correlata Lei nº 4942, de 19/12/1996
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Ementa: AMPLIA O NÚMERO DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 280/99, QUE AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Matéria Originária: PLC 653/2002 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Complementar nº 280, de 30/09/1999
