Lei Complementar nº 583, de 17/07/2018
Altera a Lei Complementar 482/09, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para modificar destinação do que passar à propriedade do Município e dar providências correlatas.
Data de Promulgação: 17/07/2018
Data de Publicação: 20/07/2018
Veículo de Publicação: IOM 4425
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 482 de 18/11/2009
- Dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado.
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