Lei Complementar nº 583, de 17/07/2018

Altera a Lei Complementar 482/09, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para modificar destinação do que passar à propriedade do Município e dar providências correlatas.

Matéria: PLC nº 1012/2017 (Arnaldo Ferreira de Moraes)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/07/2018

Data de Publicação: 20/07/2018

Veículo de Publicação: IOM 4425

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 482 de 18/11/2009 - Dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado.
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